Desconformidade dos novos Estatutos com a Lei - Despacho do Ministério Público de 21-12-2009
O Ministério Público notificou a Federação Portuguesa de Xadrez em 21 de Dezembro de 2009 para, entre outras alterações, rectificar o artigo 18º nº 1 e) e onde se refere Técnicos, passar a referir Treinadores. Passou mais de um ano e esta alteração necessária à conformidade dos Estatutos com a Lei 284-B/2008, ainda não foi aprovada. Na última Assembleia Geral realizada em 19 de Dezembro em Aveiro, embora não houvesse quorum para efectuar alterações estatutárias, a maioria dos presentes insistiu que se devia manter a designação de Técnicos em clara violação da legalidade vigente. Os técnicos reconhecidos pela FPX com a designação de Monitores, não são reconhecidos pelo IDP como Treinadores, não podendo ter acesso à cédula e por isso não podem votar nem ser eleitos para a Assembleia Geral da Federação. Não é portanto possível manter nos Estatutos a designação de técnicos, com a referência que se trata de monitores, sob pena de declaração de nulidade pelo Ministério Público.
Despacho_Minist%C3%A9rio_P%C3%BAblico_21-12-2009.pdf Despacho Ministério Público 21-12-2009
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